Sumário
Antes de entender sobre o fim, você sabe o que é o Seguro DPVAT?
O Seguro por Danos Pessoais Causados por Veículos Automotores de Via Terrestre (DPVAT) tem sido um importante recurso para vítimas de acidentes de trânsito no Brasil, oferecendo cobertura para casos de morte, invalidez permanente e reembolso de despesas médicas.
Para saber mais sobre o Seguro DPVAT, leia esse nosso outro post esclarecendo tudo sobre o Seguro DPVAT.
No entanto, muitos brasileiros têm se perguntado: O Seguro DPVAT acabou?
Entenda o “Fim” do Seguro DPVAT
Em novembro de 2020, foi anunciada a extinção do Seguro DPVAT pelo governo federal, alegando altos índices de fraude e custos elevados de gestão.
Desde então, o futuro do seguro tem sido incerto, com diversas mudanças e discussões sobre sua continuidade ou substituição.
Para solucionar este problema, foi criado o Projeto de Lei Complementar 233/2023.
O Que é o Projeto de Lei Complementar 233/2023?
O Projeto de Lei Complementar 233/2023, apresentado pelo governo federal, propõe a retomada da cobrança do DPVAT a partir de 1º de janeiro de 2024.
A proposta mantém a cobertura universal, incluindo acidentes causados por veículos não identificados ou inadimplentes.
Isso significa que as vítimas de acidentes de trânsito continuarão a ter um suporte financeiro em casos de necessidade.
Este projeto visa garantir a continuidade das indenizações e modernizar o sistema de gestão do seguro.
Principais Mudanças Propostas
Mudança de Nome e Gestão
O DPVAT pode ser renomeado para SPVAT (Seguro Obrigatório para Proteção de Vítimas de Acidentes de Trânsito) e continuará a ser gerido pela Caixa Econômica Federal, que já opera o seguro em regime emergencial desde a dissolução da Seguradora Líder.
Atualização dos Valores
O projeto prevê a possibilidade de atualização nos valores das indenizações, porém, não se sabe até o momento se realmente acontecerá esta atualização.
Fim do Ressarcimento de Despesas Médicas
Uma das mudanças significativas é que, com a aprovação do novo seguro, não haverá mais ressarcimento para as despesas médicas e hospitalares para as vítimas de acidentes com veículos
DPVAT vai mudar de nome para SPVAT
Aliás, o nome DPVAT, sigla de “Danos Pessoais por Veículos Automotores Terrestres”, vai mudar.
A taxa adotará a sigla SPVAT, que significa “Seguro Obrigatório para Proteção de Vítimas de Acidentes de Trânsito”.
* Última Atualização do Projeto de Lei
A Câmara dos Deputados aprovou projeto que reformata o seguro obrigatório de veículos terrestres, mantendo com a Caixa Econômica Federal a gestão do fundo para pagar as indenizações.
O Projeto de Lei Complementar (PLP) 233/23, do Poder Executivo, será agora enviado agora ao Senado.
Fonte: Agência Câmara de Notícias
Ainda é Possível Solicitar o Seguro DPVAT?
A boa notícia é que, apesar da suspensão da cobrança do DPVAT desde 2021, as vítimas de acidentes ocorridos até 14 de novembro de 2023 ainda podem solicitar a indenização deste seguro.
Isso significa que, se você ou alguém que conhece sofreu um acidente de trânsito antes do dia 14 de novembro de 2023, ainda há a possibilidade de receber a indenização do DPVAT.
E Acidentes Após o dia 14 de Novembro de 2023?
Com a falta de recursos para pagar as indenizações de acidentes ocorridos após 15 de novembro, a Caixa Econômica Federal adiou os pagamentos para o ano seguinte.
Além disso, há p projeto de lei complementar em discussão que visa reestruturar o DPVAT e garantir a continuidade das indenizações a partir de 2024.
Resumindo:
- Acidente antes de 14/11/23: É possível solicitar a indenização agora mesmo;
- Acidente depois de 14/11/23: É necessário aguardar a nova Lei que regulará este seguro para dar entrada na indenização.
Conclusão
O Seguro DPVAT, essencial para vítimas de acidentes de trânsito no Brasil, enfrenta um futuro incerto.
Apesar da suspensão de sua cobrança desde 2021 e da extinção anunciada em 2020 devido a fraudes e altos custos de gestão, ainda é possível solicitar indenização por acidentes ocorridos até 14 de novembro de 2023.
Para acidentes após essa data, a Caixa Econômica Federal postergou os pagamentos, aguardando a aprovação do Projeto de Lei Complementar 233/2023, que propõe a retomada da cobrança e a reestruturação do seguro a partir de 1º de janeiro de 2024.
Este projeto, já aprovado pela Câmara dos Deputados e encaminhado ao Senado, visa modernizar a gestão e garantir a continuidade das indenizações, mantendo a cobertura universal.
Adicionalmente, o seguro passará a se chamar SPVAT, refletindo seu papel como proteção obrigatória para vítimas de acidentes de trânsito.